Lei Complementar Lei Complementar 64/14 Tipo: Lei Complementar Ano: 14 Data da Publicação: 14/03/1914 EMENTA INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441154_0.822540001402505276_64_lei_complementar___refis_2014.pdf