Lei Complementar Lei Complementar 68/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 17/10/2014 EMENTA INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441160_0.886700001424803076_68_lei_complementar___novo_refis_municipal2014.pdf