Lei Ordinária 846/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/09/2014
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS, DE CARÁTER ITINERANTE E TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma