Lei Ordinária 854/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/11/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, EM ATENÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.