Lei Ordinária 876/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS COMO INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma