Lei Ordinária 895/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/10/2015
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma