Lei Complementar 83/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/11/2016
EMENTA
- INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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