Lei Complementar 84/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/12/2016
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 69, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma