Lei Ordinária 944/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/05/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.