Lei Ordinária 945/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/05/2017
EMENTA
- DA PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NA RESOLUÇÃO CM Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTRALIZA E AUTORIZA A TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA NOS TERMOS DO “PROJETO LAR LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma