Lei Ordinária 946/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/07/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma