Lei Complementar 90/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/09/2017
EMENTA
- AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma