Lei Complementar 91/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/09/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, 30 DE DEZEMBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva