Lei Ordinária 956/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/09/2018
EMENTA
- RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.
Integra da norma