Lei Complementar 97/2019

EMENTA

• ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE TURISMO, PESCA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA, MODIFICA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 1997 E AINDA OS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS