Lei Ordinária 985/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/08/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E VERANISTAS DA PRAIA DOS GOLFINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma