Lei Complementar Lei Complementar 103/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 24/09/2019 EMENTA Institui o Código de Obras e Edificações do município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências. Integra da norma 1602944_Lei_complementar_103___Institui_Cogido_de_Obras_e_Edificacoes.pdf