Lei Complementar 105/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/09/2019
EMENTA
- Institui o Código Ambiental do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.
Integra da norma
Arquivos anexos
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva