Lei Complementar 111/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/12/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.