Lei Ordinária Lei Ordinária 998/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 17/12/2019 EMENTA INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1779531_Lei_998___Institui_ouvidoria_da_Camara.pdf