Lei Complementar 120/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/09/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ALVARÁ SOCIAL PRECÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, À IMÓVEIS ENQUADRADOS NA MODALIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma