Lei Complementar 121/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma