Lei Complementar 123/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/12/2021
EMENTA
- REVOGA OS ARTIGOS 41 E 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma