Lei Ordinária nº 1.097/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
EMENTA
- ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva