Lei Ordinária nº 1.098/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECIALIZAÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE SANTA CATARINA – PFEPAPS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma