Portal da Justiça Federal divulga decisão sobre 21ª Arrancada de Caminhões
A Justiça Federal determinou ao Município de Balneário Arroio do Silva que adote, na edição deste ano do evento “Km de Arrancada de Caminhões e Similares”, as medidas de adequação ambiental propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em janeiro de 2010, além das orientações dos órgãos ambientais.A decisão é do juiz Daniel Raupp, da 1ª Vara Federal de Criciúma, que não concedeu, entretanto, a liminar para suspensão do evento, que acontecerá entre 17 e 20 de março.
O juiz considerou que o município cumpriu a cláusula do TAC que estabelecia, como condição para realização das edições futuras do evento, incluindo 2001, o requerimento de licença ambiental ao Ibama. O órgão da União entendeu, porém, que o caso não é de licenciamento federal. O requerimento também foi feito à Fatma, que entendeu não haver necessidade de licenciamento, e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que recebeu recomendação do MPF de não conceder autorização até manifestação judicial na ação civil pública.
O pedido alternativo para que o Ibama assumisse imediatamente o licenciamento do evento também foi negado pelo juiz. “A retomada do procedimento perante o Ibama para a concessão de licença ambiental implicaria ações complexas, como estudos multidisciplinares, incompatíveis com a proximidade do evento”, observou Raupp na decisão proferida sexta-feira (11/3/2011).
A decisão do juiz
“A concessão da liminar nos termos em que foi requerida somente viria a prejudicar o réu que cumpriu com o que lhe cabia, agindo de boa-fé, o qual experimentaria prejuízos econômicos evidentes com a paralisação dos preparativos, em razão da negligência dos órgãos ambientais”, afirmou o magistrado. O município está obrigado, ainda, a corrigir as irregularidades indicadas pelo Ibama e pela Polícia Militar Ambiental referentes à edição de 2010 e apresentar relatório à Justiça no prazo de 20 dias. Cabe recurso.
O município de Balneário Arroio do Silva tomou todas as medidas determinadas pelo TAC do MPF de 2010, para a realização da 21ª Arrancada de Caminhões, promovendo o cercamento das dunas ao longo das pistas do evento, colocando placas de Área de Preservação Ambiental, APP, sobre as dunas.
