Prefeitura do Arroio lança novo REFIS

Depois de autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, o prefeito Evandro Scaini sancionou o projeto de lei numero 701 de 01 de julho de 2011, que instiitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS.

O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.

A opção pelo REFIS poderá ser formalizada no prazo de até 120 dias contados da publicação da lei, mediante requerimento do contribuinte com adesão ao REFIS, não podendo ultrapassar 16 parcelados..

“O contribuinte que tiver respondendo alguma ação de execução fiscal decorrente pelo não pagamento de qualquer tributo municipal, ao optar pelo REFIS, será beneficiado pela extinção da ação requerida pelo próprio município”, ressalta o assessor jurídico para a Dívida Ativa, Dr. Carlos Saturnino Soares Junior.  

Desconto de até cem por cento 

Com o REFIS, o contribuinte poderá, desde que esteja em dia com o imposto de 2011, ter seus débitos de juros reduzidos em 100%, com exceção da correção monetária, para pagamento em parcela única; 80% para pagamento parcelado em 9 meses e 60% para pagamentos acima de 9 meses, não podendo ultrapassar 16 parcelas.  Para optar pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, o contribuinte deverá procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva. O atendimento funciona das 13 às 19 horas, de segunda à sexta-feira.

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Legenda: Contribuinte poderá refinanciar seus impostos em, até 16 meses