Prefeitura do Arroio lança REFIS de Verão
Com a aprovação pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária na semana que passou, a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva está oportunizando o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, num período de apenas 60 dias, a contar da data da publicação da lei, no dia 1º de fevereiro e término no dia 5 de abril de 2012.
Os acréscimos de multa e juros de mora serão reduzidos em 100%, com exceção da correção monetária para pagamento em parcela única; desconto de 80% para pagamento parcelado até 09 meses e 60% de desconto para pagamento acima de 09 meses, não podendo ultrapassar 16 parcelas.
O Programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente da falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
O contribuinte também poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento. O diretor de Tributos da prefeitura, Anselmo Thomasi, defende a instituição do REFIS de Verão, haja vista que a maioria dos veranistas estão na praia e facilita a negociação.
“Quando ele vem acertar o seu IPTU, que vence agora no dia 10 de fevereiro, poderá renegociar débitos, caso tenha. É bom para o município e para o contribuinte”, afirma o diretor. Para participar do Programa, o contribuinte deverá estar em dia com o IPTU 2012.
Ficam incluídos no presente Programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2011.
Maiores informações no Setor de Tributos da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva. O atendimento de segunda a sexta-feira, é das 11h ás 18h, sem fechar ao meio-dia.
