Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica entra em vigor a partir de outubro
Torna-se obrigatório em Balneário Arroio do Silva, a partir do dia 01 de outubro, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviço que constam na “Lista de Serviços e da Alíquota” da Lei Complementar Municipal nº 12 de 30 de dezembro de 2003. De acordo com o Decreto nº 139 publicado no mês de agosto e que institui a utilização do serviço, a determinação não se aplica aos bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e Microempreendedor Individual.
Para se adequar à determinação, os responsáveis pelas empresas de Prestação de Serviço devem comparecer o quanto antes no setor de tributação da prefeitura para retirar o login e senha para utilizar a partir do próximo mês o serviço eletrônico.
Para a retirada de login e senha é preciso apresentar os seguintes documentos:
– Cópia do Contrato Social;
– Xerox de RG e CPF do proprietário administrador da empresa;
– Requerimento de solicitação de acesso de Login e Senha (modelo na prefeitura)
Ao aderirem à Nota Fiscal Eletrônica, os prestadores de serviço deverão devolver os blocos de Notas Fiscais (referentes a 2015 e não utilizados). Lembrando que a determinação passa a vigorar a partir do dia 01 de outubro.
Maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidas diretamente na prefeitura no setor de fiscalização de tributos das 12h às 18h; ou pelo telefone 3526 1445.
