Comunicado sobre a retenção do Imposto de Renda dos fornecedores da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva
O Município de Balneário Arroio do Silva, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vem informar a todos os fornecedores do município que está em vigor a retenção do Imposto de Renda conforme o Decreto Municipal nº 107 de 25 de agosto de 2023.
Esta medida se deve a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, que estabelece que os municípios devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.
Caso haja dúvidas sobre os novos procedimentos, todos os esclarecimentos poderão ser buscados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do seguinte contato: 48 3526 1445.
