Lei Ordinária 1.111/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/07/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREAS ÚTEIS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.