Lei Ordinária 1.112/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC E AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.