Lei Ordinária 1.113/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/07/2023
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma