Lei Ordinária nº 1.117/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/11/2023

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR OBRAS E AÇÕES DE MELHORIAS NO PRÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E A RECEBER EM DOAÇÃO, FRAÇÃO DE TERRENO URBANO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.