Lei Ordinária nº 1.118/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/11/2023
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE USO REMUNERADO E GRATUITO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma