Lei Complementar nº 140/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI Nº 7.498/1986, COM ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma