Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Documento que comprova que imóvel foi construído de acordo com o projeto previamente aprovado e que possui condições de ser utilizado para a finalidade estabelecida.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Centro Administrativo Prefeito José Élio Borges
Av. Florianópolis, esquina com a Av. Cantuário dos Santos Vieira, 1000, Centro
88914-000
Setor de planejamento urbano - Atendimento de segunda à sexta-feira das 12h às 18h
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa do Habite-se | R$ A taxa é retirada na prefeitura e varia com a metragem da obra |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando o Habite-se | Original | 1 |
| Álvará | Fotocópia | 1 |
| Certidão atual da matrícula | Original | 1 |
| Negativa do IPTU | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
