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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC A FIRMAR PARCERIAS, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO, COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.