Lei Complementar nº 142/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.