Lei Complementar nº 144/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma