Lei Complementar nº 146/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 04 DE JUNHO DE 2013, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma