31 de março de 2025
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Prefeitura Municipal de

Balneário Arroio do Silva

Lei Complementar 

Lei Complementar nº 150/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/11/2024

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma