Lei Complementar nº 153/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/01/2025
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, CRIA CARGO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma