Lei Ordinária 1.124/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/11/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO LOTEAMENTO PRAIA LUZIMAR, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma