Lei Ordinária nº 1.1228/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/10/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2025, À CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE REPASSE FINANCEIRO REALIZADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma