Lei Ordinária nº 1.144/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 986, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.