Lei Ordinária nº 1.155/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 274, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma