Lei Ordinária nº 1.162/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/08/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC A REALIZAR A CESSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma