Lei Ordinária nº 1.165/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma