Lei Ordinária Lei Ordinária nº 1.169/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 20/02/2025 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 970, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-Ordinaria-no-1.169-2025.pdf